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DIREITO ADMINISTRATIVO

O Direito Administrativo é o conjunto de leis que regulamenta a atuação da Administração Pública, que é exercida por agentes, órgãos e pessoas jurídicas de direito público. São exemplos de ações de Direito Administrativo:

  1. Ação judicial contra o município que não fornece medicação ou tratamento pelo SUS;

  2. Ação de readaptação funcional em cargo público;

  3. Indenização por acidente de trânsito ocasionado por defeito na via ou ausência de sinalização adequada;

  4. Ação anulatória de ato administrativo ilegal e abusivo;

  5. Ações relativas a concurso público.

 

Assim, a atuação do escritório Vidal & Balbino Advocacia na esfera do Direito Administrativo, tanto no âmbito judicial quanto no extrajudicial, refere-se à defesa dos interesses do cidadão que foi prejudicado por algum ato da Administração Pública e, por isso, necessita ter seus direitos protegidos ou restaurados.

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